[Desconhecido] Fazendas são autorizadas a incluir dívidas em execução fiscal ajuizada

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
17/07/2026

Dívidas de impostos sobre propriedade poderão ser incluídas em execução fiscal em andamento, desde que tenham o mesmo devedor e sejam oriundas da mesma relação jurídica. A autorização foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução 689/2026, publicada em 14 de julho. Ela atualiza a  Resolução 547/2024, que estabeleceu a política de eficiência para […]

O post Fazendas são autorizadas a incluir dívidas em execução fiscal ajuizada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.