TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
15/07/2026
A lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/2000) e o Decreto 4.340/2002, que a regulamentou, não autorizam que o Ibama limite o exercício profissional de guias turísticos em parques alvo de concessão à iniciativa privada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a […]
O post Ibama não pode proibir contratação de guias de turismo em parque nacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.