[Desconhecido] Lançamento tributário não pode ser reescrito no julgamento administrativo

O problema central do processo administrativo tributário não está apenas na extensão do contraditório ou na validade formal do lançamento, mas na forma como o julgamento administrativo vem lidando com a estrutura interna do próprio lançamento tributário. A questão decisiva pode ser formulada de modo mais preciso: o julgamento administrativo pode preservar a conclusão do […]

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