[Desconhecido] MPF orienta procuradores a investigar assédio eleitoral como abuso de poder

O uso do poder econômico ou hierárquico empresarial para constranger empregados a votar em determinado candidato configura abuso de poder e crime eleitoral . O ilícito trabalhista do assédio recebe tipificação rigorosa no Direito Eleitoral. Com base neste entendimento, a Procuradoria-Geral Eleitoral expediu orientação para que seus membros instaurem procedimentos investigativos cíveis ou criminais diante […]

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