A arquitetura da segurança pública contemporânea no Brasil, integrada à malha sistêmica do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), depara-se com uma de suas mais viscerais contradições institucionais na permanência do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a força armada dos municípios [1]. Trata-se de um manifesto anacronismo funcional: uma anomalia administrativa na qual o Estado avança de forma agressiva na cobrança do dever policial do agente na rua — exigindo-lhe submissão à disciplina rígida, policiamento ostensivo preventivo e o uso legítimo da força —, mas recua na hora de conferir-lhe a contrapartida mínima da proteção jurídica nuclear de Estado [2].
DivulgaçãoCatalogar milhares de operadores fardados, que portam armamento letal e efetuam prisões em flagrante, sob o mesmo manto normativo mercantil concebido pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 para reger as relações econômicas da iniciativa privada é uma aberração federativa que violenta o princípio da supremacia do interesse público [3]. A outorga definitiva do vernáculo “Polícia Municipal” pela promulgação da emenda constitucional decorrente da PEC nº 18/2025 alinhou o texto constitucional à realidade fática do asfalto, exigindo o sepultamento definitivo do “limbo trabalhista” em que habitavam esses servidores [4].
Desenvolvimento
Natureza incindível do poder de polícia e a incompatibilidade da CLT
O contrato de trabalho celetista fundamenta-se na autonomia da vontade, na comutatividade econômica e na igualdade formal das partes contratantes. Em sentido oposto, a segurança pública exige para a sua execução o exercício pleno de atos de império e o poder de restrição de direitos individuais, prerrogativas que a jurisprudência pátria (a exemplo do julgamento histórico da ADI nº 1.717/DF pelo Supremo Tribunal Federal) consagra como rigorosamente indelegáveis a regimes ou entidades de direito privado [5].
Submeter o policial municipal ao regime privado retira-lhe a estabilidade administrativa garantida pelo artigo 41 da Carta Magna, deixando-o exposto a dispensas sem justa causa disfarçadas e retaliações políticas locais a cada troca de governo partidário. O braço armado da cidade não pode operar sob o medo paralisante da demissão determinada pelo capricho do governante de turno, sob pena de converter a força de segurança do Estado em uma milícia burocrática de governo [6].
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│ CONTRADIÇÃO ONTOLÓGICA DOS REGIMES FUNCIONAIS │
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│ REGIME PRIVADO (CLT) │ ATIVIDADE POLICIAL (ESTAT) │
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│ Autonomia da Vontade │ Supremacia do Int. Público │
│ Comutatividade Mercantil │ Atos de Império Coercitivos│
│ Resilição Contratual Livre │ Estabilidade contra Arbítrio│
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Escudo jurisprudencial do STF e a atividade típica de Estado
A superação desse limbo de identidade encontra fundamento na consolidação da jurisprudência do Pretório Excelso. A certidão de nascimento das Polícias Municipais no rol da segurança nacional foi chancelada pela procedência da ADPF nº 995/2023 [7], que fulminou as teses restritivas de gabinete que tentavam reduzir as corporações à mera vigilância patrimonial estática.
SpaccaAto contínuo, a fixação de eficácia vinculante total na ADPF nº 1.214 e no Tema nº 1.238 de Repercussão Geral consolidou que o múnus exercido por essas forças ostenta caráter eminentemente policial, qualificando-as como carreiras típicas de Estado. Por se tratar de carreira típica e indelével, inserida organicamente no macro-sistema de segurança, a transição para o regime jurídico estatutário de direito público passa a ser um mandamento sistêmico impositivo a todas as prefeituras do país, atraindo a aplicação cogente dos artigos 39, § 1º, e 41 da Lei Maior.
Engenharia da transição prática e neutralidade fiscal atuarial
A principal resistência das administrações municipais pequenos e médios para manter suas guardas sob a CLT reside no atalho contábil para evitar o custeio e a estruturação de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Ao registrar seus guardas sob a CLT, o município delega o passivo atuarial ao regime geral, operando uma fuga fiscal às custas da dignidade da tropa [8].
Contudo, a engenharia jurídica demonstra a absoluta neutralidade previdenciária da transição. O próprio STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.162.672/SP (Tema nº 1.021 da Repercussão Geral) [9], fixou a tese de que é perfeitamente constitucional a submissão de servidores públicos estatutários ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), desde que o ente federado local não possua regime próprio instituído. Afasta-se, com isso, o fantasma do impacto fiscal. A ferramenta cirúrgica para essa mudança nas 250 a 300 prefeituras celetistas remanescentes opera-se por meio do Termo de Ajustamento Funcional (TAF) mediado pelo Ministério Público [10].
Conclusão
A promulgação da Emenda Constitucional decorrente da PEC nº 18/2025 encerrou o ciclo de precarização mercantil das forças de segurança municipais brasileiras. Manter agentes de segurança vinculados às metas rígidas de uma política nacional de segurança pública sob o manto instável da CLT tornou-se uma flagrante inconstitucionalidade administrativa viva [11].
Retirar a CLT da viatura e alçar o policial municipal ao regime estatutário de direito público não é uma concessão política, mas uma imposição de sobredireito que restabelece a moralidade administrativa. Garante-se, assim, a estabilidade necessária para que o braço armado da cidade aplique a lei de forma isonômica na rua, assegurando ao cidadão fardado a dignidade do cargo e à sociedade a perenidade da ordem nas ruas do país.
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Referências bibliográficas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, 1941.
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro, 1943.
Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais. Brasília, DF, 2014.
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Brasília, DF, 2018.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Brasília, DF, 2000.
Congresso Nacional. Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025. Diário do Congresso Nacional, Brasília, DF, aprovada pelo Plenário do Senado Federal em 03 nov. 2026.
Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717/DF. Relator: Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.2002, acórdão publicado no DJ de 28.03.2003.
Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 995/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 25.08.2023, acórdão publicado no DJe de 09.10.2023.
Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.162.672/SP (Tema nº 1.021 da Repercussão Geral). Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 03.10.2019, acórdão publicado no DJe de 21.10.2019.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional: teoria do Estado e da Constituição. 26. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2023.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 37. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC). Rio de Janeiro: IBGE, 2023.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; DALLARI, Adilson Abreu; NASCIMENTO, Carlos Valder do (coord.). Tratado de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 45. ed. São Paulo: Malheiros/Juspodivm, 2024.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 45. ed. São Paulo: Contra Corrente, 2024.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral dos contratos e teoria geral das obrigações. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2024.
[1] BRASIL. Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Art. 9º, § 2º, VII.
[2] MARTINS, Ives Gandra da Silva; DALLARI, Adilson Abreu; NASCIMENTO, Carlos Valder do (coord.). Tratado de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1, p. 135-138.
[3] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 37. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 156-160.
[4] CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional: teoria do Estado e da Constituição. 26. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2023. p. 628-631.
[5] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717/DF. Relator: Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.2002, acórdão publicado no DJ de 28.03.2003. (Julgamento paradigmático que fixou a indelegabilidade do poder de polícia coercitivo e de sanções a regimes ou entidades de direito privado).
[6] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral dos contratos e teoria geral das obrigações. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2024. p. 38-41. (Doutrina civilista utilizada para demonstrar que o regime puramente comutativo e disponível dos negócios privados colide com a indisponibilidade do múnus de direito público exercido pelas forças de segurança).
[7] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 995/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 25.08.2023, acórdão publicado no DJe de 09.10.2023. (Julgamento vinculante que reconheceu que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública).
[8] INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC). Rio de Janeiro: IBGE, 2023. (Indicadores que demonstram o percentual de entes federados que adotam o regime mercantil para suas forças de segurança).
[9] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.162.672/SP (Tema nº 1.021 da Repercussão Geral). Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 03.10.2019, acórdão publicado no DJe de 21.10.2019. (Precedente que ampara a submissão de estatutários locais ao RGPS/INSS).
[10] BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Art. 20, III. (Diplomacia contábil que orienta o saneamento fiscal e prudencial das despesas de pessoal na transição de regimes).
[11] MARTINS, Ives Gandra da Silva; DALLARI, Adilson Abreu; NASCIMENTO, Carlos Valder do (coord.). Tratado de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1, p. 92-96. (Doutrina que respalda a supremacia do interesse público e a exigência de normas gerais de sobredireito para blindar as instituições de Estado contra contingenciamentos e voluntarismos fiscais locais).
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