Há, no direito concursal brasileiro, dois princípios basilares que regem a sistemática dada às recuperações judiciais: o princípio da preservação da empresa, positivado no artigo 47 da Lei 11.101/2005, e o princípio do tratamento igualitário entre os credores, ou o denominado par conditio creditorum.
ReproduçãoO primeiro deles pode ser compreendido da simples leitura do mencionado dispositivo legal, segundo o qual “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.
Segundo a doutrina especializada, e conforme a própria redação dada pelo legislador, a preservação da empresa deve ser analisada a partir de sua função social, que não deve ser compreendida pelo viés assistencialista ou beneficente, mas sim dentro do exercício de uma atividade lucrativa [1].
Presta-se a recuperação judicial, portanto, a manter o empresário viável no mercado, com o desenvolvimento da atividade econômica e a circulação e distribuição de riquezas, a partir da atividade empresarial desenvolvida.
O princípio do par conditio creditorum, por sua vez, é ainda mais antigo quando no Direito Concursal, e busca o tratamento paritário e igualitário entre os credores das empresas em recuperação judicial.
SpaccaDe uma maneira geral, visa garantir que créditos de uma mesma natureza sejam tratados uniformemente e quitados de uma maneira proporcional, na tentativa de minimizar os efeitos coletivos de uma comunidade de perdas que pode ser encontrada dentro de um cenário de insolvência [2].
Em outras palavras, visa-se um compartilhamento do ônus da insolvência, garantindo-se uma igualdade entre credores de uma mesma classe.
Tanto é assim que é entendimento jurisprudencial há muito pacificado, de proibição de que haja quaisquer constrições contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial, de créditos submetidos ao concurso [3] — vedando-se, inclusive, que credores compensem créditos havidos junto a empresas em recuperação judicial, justamente para que se preserve o tratamento igualitário entre os credores [4].
Tamanha é a importância do princípio, que o legislador instituiu no ordenamento o crime falimentar de favorecimento de credores, previsto no artigo 172, caput, da Lei 11.101/2005, segundo o qual “praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais”. Não somente o devedor, mas também o credor que recebe os valores a título de favorecimento incorre no tipo penal, conforme dicção do parágrafo único do referido dispositivo legal, segundo o qual “nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo”.
Há, como se vê, dois princípios basilares que regem o sistema de reestruturação de empresas no Brasil, estatuídos tanto pelo legislador, quanto pela doutrina especializada, e, ainda, aplicados pelos tribunais estaduais e STJ.
Com a nova redação dada ao § único do artigo 67 da lei 11.101/2005, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/20, deu-se origem no direito concursal à figura do denominado “credor apoiador”, também chamado de “credor parceiro” ou, ainda, “credor financiador”. O dispositivo é assim redigido:
“Parágrafo único. O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura”.
Sobre essa previsão normativa, lecionam Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo [5]:
“Considerando que o devedor em recuperação judicial, como regra, não é afastado da gestão da empresa, e que há continuidade das atividades, quando se torna público o fato de que a empresa está em recuperação judicial, pode emergir um cenário de desconfiança por parte de outros agentes do mercado, por considerarem que talvez a recuperação possa vir a ser convolada em falência e, com isso, não consigam ter seus créditos satisfeitos. Isso pode se tornar um obstáculo para a realização de novos negócios jurídicos, ou mesmo para a manutenção de relações comerciais, justamente quando essas relações e novos negócios são importantes para possibilitar a recuperação e a continuidade das atividades da empresa recuperanda. Para minimizar tal risco, a Lei conferiu tratamento diferenciado aos credores que decidam continuar a fornecer bens e serviços para a recuperanda.
Portanto, pelo artigo em comento, o plano de recuperação pode prever tratamento diferenciado para esses credores fornecedores, desde que seus bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades do devedor, e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura.
(…)
Portanto, como incentivo, o credor-fornecedor de bens ou serviços durante a recuperação judicial será extraconcursal; e o credor-fornecedor de bens ou serviços prestados desde antes do pedido de recuperação judicial, e que se manteve fornecendo os bens ou serviços ao devedor, terá tratamento mais benéfico, inclusive para o crédito constituído antes do pedido de recuperação”.
Ou seja, há uma exceção à regra estabelecida com o princípio do par conditio creditorum, permitindo-se que um credor, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, possua um tratamento diferenciado em sua forma de pagamento, desde que mantenha, após o pedido de recuperação judicial, o fornecimento de bens ou serviços necessários à manutenção das atividades do devedor.
Isso já foi validado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgado datado de julho de 2026, que afastou a alegação de violação ao par conditio creditorum, uma vez que o plano de recuperação judicial trazia tais previsões de maneiras estruturadas, mediante critérios objetivos e efetivamente utilizadas por integrantes da própria classe [6].
Diante desse contexto, surge o seguinte questionamento: uma vez estabelecido critérios objetivos no plano de recuperação judicial para o enquadramento como credor apoiador, o tratamento diferenciado permitido pela legislação pode se dar a partir da amortização antecipada (seja a vista ou a prazo) do crédito sujeito à recuperação judicial, no decorrer do processo?
À primeira vista, a resposta pode parecer negativa, pelo fato de violar o par conditio creditorum, pois, de rigor, a amortização do crédito concursal de maneira antecipada, no decorrer da recuperação judicial, configuraria privilégio a credor.
Em uma melhor reflexão, contudo, não nos parece que o pagamento antecipado à credor apoiador, no decorrer do trâmite processual, deva configurar violação ao par conditio, por duas principais razões: (1) incentivo econômico-financeiro ao apoio à reestruturação empresarial, e (2) sobreposição do princípio da preservação da empresa ao par conditio creditorum.
A primeira razão pode ser compreendida pela necessidade de incentivos aos agentes econômicos para a manutenção da prestação de serviços/fornecimento de mercadorias às empresas em recuperação judicial, visando o seu soerguimento.
Não haveria qualquer sentido à fornecedores essenciais de mercadorias/ serviços de um grande atacadista, por exemplo, que se encontra em recuperação judicial, de assim se manterem durante o processo de reestruturação, na hipótese de apenas serem adimplidos após a aprovação de homologação do plano de recuperação judicial, que, historicamente, se dá, em média, cerca de um ano e meio após o deferimento do processamento do feito [7].
Disso, aliás, pode-se observar a existência de mais um princípio defendido pela doutrina especializada: o princípio à redução do custo do crédito. Segundo os professores João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea [8]:
“Embora nem sempre verificada na prática, a redução do custo de crédito é mais um dos princípios norteadores da LREF. Em vários dispositivos, é possível verificar regras que criam direitos especiais para as instituições financeiras, reduzindo os riscos que elas normalmente enfrentariam em suas operações de crédito. Em razão disso, poderiam cobrar juros proporcionalmente mais baixos, segundo a lógica: quanto menor o risco, menores os juros”.
Há, portanto, a clara necessidade de que se promovam incentivos aos agentes econômicos para que apostem na reestruturação empresarial do devedor a partir da manutenção da relação comercial essencial às suas atividades, sob pena de desvirtuamento da própria lógica empregada pelo legislador.
A segunda razão, a sobreposição do princípio da preservação da empresa ao par conditio creditorum, decorre do próprio sentido da recuperação judicial, que é a manutenção do empresário viável no mercado, pela importância da geração dos empregos, da função social da atividade empresária e, ainda, da fonte de arrecadação de tributos, exatamente como preleciona o artigo 47 da Lei 11.101/2005.
Não se nega, aqui, a importância do tratamento igualitário entre os credores, para que se evite processos de reestruturação fraudulentos, ajuizados tão somente visando uma moratória generalizada para benefício de determinados credores.
Porém, há de ser prestigiada a própria força motriz do instituto da recuperação judicial, que é a reestruturação empresarial e o incentivo à atividade econômica no país.
Para além dessa explicação, a sobreposição do princípio da preservação da empresa sobre o par conditio, considerando serem eles os dois principais princípios do instituto da recuperação de empresas, pode ser justificada através da solução dada através da conhecida técnica de ponderação de interesses, segundo a qual, resumidamente, deve prevalecer o princípio que melhor tutelar a dignidade da pessoa humana, conforme já reconhecido pela jurisprudência nacional [9].
Em nosso sentir, o princípio da preservação da empresa, se comparado ao par conditio creditorum, é o que melhor atende a esse critério, pois visa assegurar o emprego e subsistência dos trabalhadores, bem como o melhoramento do cenário econômico do país.
Assim, a preservação da empresa deve ser sobreposta ao par conditio creditorum, quando analisado o papel do credor apoiador no cenário de reestruturação empresarial, permitindo-se, com isso, a amortização antecipada do crédito concursal.
Segunda maneira de se pensar o tema
Como dito, par conditio creditorum visa garantir que créditos de uma mesma natureza sejam tratados uniformemente e quitados de uma maneira proporcional, e que, para que seja válida a criação de uma subclasse de credor apoiador nos planos de recuperação judicial, devem ser estabelecidos critérios objetivos para o seu enquadramento, visando-se um tratamento equânime entre tal tipo de credor.
Assim, considerando a possibilidade legal de criação dessa subclasse, e uma vez definido no plano de recuperação judicial que os credores apoiadores receberão os seus créditos de maneira antecipada, ainda no decorrer do trâmite do feito, através, por exemplo, de um pagamento adicional por venda realizada, a ser amortizado do saldo concursal, tanto o princípio da preservação da empresa quanto o par conditio estariam sendo respeitados, ao criar um ambiente propício à reestruturação empresarial ao mesmo tempo em que se respeita o tratamento igualitário aos credores de uma mesma subclasse, qual seja, a de credores apoiadores.
Tudo isso, naturalmente, nos parece ser necessário de ser feito através de contrato a ser celebrado entre as partes, sem a necessidade, contudo de homologação pelo Juízo, considerando existir expressa permissão legal, mas com a fiscalização por parte da Administração Judicial, a quem competirá fazer a contabilidade das amortizações e informar nos autos através dos relatórios mensais de atividade, para transparência ao Juízo e, principalmente, aos demais credores.
Diante desse cenário, portanto, conclui-se que, diante do permissivo legal contido no artigo 67, § único da Lei 11.101/2005, o pagamento antecipado a credores-apoiadores, com a amortização de seu crédito concursal, desde que mantida a prestação de serviços/fornecimento de mercadorias essenciais às empresas em recuperação judicial no decorrer do processo, não consiste em violação ao par conditio creditorum, mas sim um mecanismo implementado pelo legislador para incentivo à reestruturação de empresas em crise, em observância ao princípio da preservação da empresa.
[1] Scalzilli, João Pedro; Spinelli, Luis Felipe; Tellechea, Rodrigo. Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na Lei 11,101/05. 4ª Edição revista, atualizada e ampliada. P. 153-154.
[2] Scalzilli, João Pedro; Spinelli, Luis Felipe; Tellechea, Rodrigo. Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na Lei 11,101/05. 4ª Edição revista, atualizada e ampliada. P. 162.
[3] TJ-MG – AI: 26855541120228130000, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 14/03/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023.
[4] STJ – REsp: 00000000000002125877 SP 2024/0057915-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2026, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/04/2026.
[5] Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 / Daniel Carnio Costa, Alexandre Correa Nasser de Melo-Curitiba: Jurua, 2021. P. 187.
[6] TJ-SP – Agravo de Instrumento: 21984239520258260000 São Paulo, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 03/07/2026, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/07/2026.
[8] Scalzilli, João Pedro; Spinelli, Luis Felipe; Tellechea, Rodrigo. Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na Lei 11,101/05. 4ª Edição revista, atualizada e ampliada. P. 169.
[9] TJ-MG – AC: 10313150132253001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 16/09/2019.
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