A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prorrogação para 24 meses do período de graça do INSS pode ser reutilizada sem a exigência de um novo ciclo de contribuições pelo segurado.
Lucas Pricken/STJA conclusão foi alcançada no julgamento do Tema 1.352 dos recursos repetitivos, por unanimidade de votos, na quarta-feira (11/11).
O período de graça original é de 12 meses, tempo em que o cidadão continua como segurado do INSS mesmo sem contribuições. A regra vale quando ele deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.
O artigo 15, § 1º da Lei 8.213/1991 admite a extensão do período para 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
Na prática, quem recolheu valores por dez anos nessas condições tem uma proteção extra. A dúvida jurisprudencial é se, uma vez utilizado o período estendido, sua reabertura demandaria um novo ciclo de uma década de contribuição.
A 1ª Seção do STJ deu ao caso uma resposta mais positiva a esses beneficiários. Decidiu que a prorrogação do período de graça pode ser utilizada de maneira permanente, uma vez que se torne possível.
“Acredito que é muito melhor nos encaminharmos para a interpretação segundo a qual um histórico contributivo qualificado vai constituir um diferencial de proteção social estendida para prestigiar segurado”, disse o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator dos recursos.
Período de graça estendido
Essa interpretação mais extensiva contraria a posição restritiva inicialmente manifestada pelo INSS, segundo a qual seria necessário contribuir por mais 120 meses para poder usufruir de outro período de graça de 24 meses.
Na tribuna do STJ, a autarquia evoluiu para uma posição intermediária: o procurador federal Fernando Maciel sugeriu que o período possa ser usado mais uma vez, desde que não ocorra a perda da qualidade de segurado.
Isso significa que o segurado teria de iniciar esses 24 meses e voltar a fazer contribuições antes de sua expiração. É o que evitaria que sua condição de segurado caducasse, com base no artigo 102, da Lei 8.213/1991.
O ministro Paulo Sérgio Domingues concluiu que ambas as teses mais restritivas seriam desproporcionais. Isso implicaria em alguém contribuir pelo menos dez anos, passar outros dois como segurado e, a partir daí, precisar reiniciar o ciclo de alguma maneira.
“Seria uma exigência desproporcional ao trabalhador”, apontou. Em sua análise, dar a possibilidade de novo uso do período de graça estendido para quem já somou dez anos de contribuição não prejudica o equilíbrio da previdência.
“É algo que premia aquele que conseguiu se manter contribuindo ao longo de um período muito grande. Se isso vier a acontecer, seriam muito poucos os casos”, ponderou.
Tese aprovada:
A prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 meses, previsto no artigo 15, caput e parágrafo primeiro, da Lei 8.213/1991, se incorpora ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado do RGPS uma vez efetuado o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, admitindo-se sua utilização de forma permanente, sem limitação de reingresso no RGPS, independentemente de novo período contributivo.
REsp 2.171.338
REsp 2.188.858
REsp 2.188.859
REsp 2.189.004
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