[Desconhecido] Proibir transporte de cannabis para uso medicinal compromete tratamento

A legislação não estabelece distinção entre o cultivo doméstico e o transporte de cannabis para garantia de proteção à saúde. Por isso, a proibição do deslocamento de plantas in natura cria uma barreira indevida à eficácia do tratamento médico. Com base nesse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, derrubou um acórdão […]

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