[Desconhecido] Recursos e petições ao STJ terão de resumir fatos, pedidos e decisões

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
06/07/2026

O Superior Tribunal de Justiça incluiu no seu regimento interno a obrigação de todas as iniciais de ações originárias e petições de recursos conterem resumo dos fatos, pedidos, decisões impugnadas e dispositivos legais invocados. A alteração foi incluída em uma emenda regimental com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da triagem e da gestão […]

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