TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
15/07/2026
A Emenda Regimental nº 53/2026 do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma das maiores reformas procedimentais de sua história. O artigo 343-A do RISTJ exige que petições iniciais originárias e recursos tragam um resumo estruturado de fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, decisões impugnadas e artigos federais invocados. Em vigor desde 1º de julho […]
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