TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
14/07/2026
O direito de propriedade de um condômino sobre sua unidade e seu animal não é absoluto, pois encontra limites nas regras de convivência. O interesse coletivo à segurança e à integridade física dos moradores tem prevalência para justificar a exigência de focinheira nas áreas comuns. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma Justiça Eficiente do […]
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