[Desconhecido] TRF-1 vê revogação tácita de regra do CPPM sobre transferência para a reserva

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), quando uma lei posterior se torna incompatível com outra, a lei anterior é considerada revogada tacitamente. Assim, a proibição da transferência de militares que respondem a inquéritos ou processos judiciais para a reserva remunerada, ainda prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), não […]

O post TRF-1 vê revogação tácita de regra do CPPM sobre transferência para a reserva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.