[Desconhecido] Vereador não pode fazer gravação em área restrita de hospital sem autorização

A Constituição Federal garante a um parlamentar o direito à fiscalização institucional. No entanto, entrar sem autorização em áreas restritas com o intuito de filmar pacientes e profissionais de um hospital é uma ação que não encontra respaldo na legislação. Com esse fundamento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

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