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Contratos de plano de saúde para famílias com reajustes acima do teto estipulado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) caracterizam má-fé contratual. Com esse entendimento, o juiz Thiago Chaves Seixas, da 2ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou uma operadora de saúde a devolver os valores recebidos de forma indevida a um cliente. Um… Ver mais…

O Gabinete do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deferiu tutela de urgência para que um candidato do concurso de auditor fiscal de receitas estaduais do Rio Grande do Norte tenha uma hora a mais para fazer as provas do certame nos dias 21 e 22 de março. Ele é

O novo romance da escritora paulistana Mariana Salomão Carrara, previsto para estar nas livrarias em maio, pela Todavia (já em pré-venda no site da editora), dissolve o fronteiriço dilema entre a vida e a ficção. No palco do Judiciário, a autora descortina a cênica dos casos e de seus atores — juízes, promotores e defensores

O juiz Stefan Moreno Schoenawa, da Vara de Execuções Penais de São José (SC), determinou a extinção da pena de uma mulher condenada por tráfico de drogas que preencheu os requisitos do Decreto 12.790/25 (indulto natalino de 2025). Ela cumpria 4 anos, 10 meses e 10 dias em regime semiaberto. O indulto coletivo determinou a

Todd Blanche, 51, foi nomeado procurador-geral interino dos EUA nesta quinta-feira (2/4). O advogado, que nos últimos anos defendeu o presidente Donald Trump em ações penais, já era o número dois do Departamento de Justiça. Agora, comandará a pasta. Nos EUA, o procurador-geral tem funções tanto político-administrativas (gestão da segurança, do sistema prisional e das

Quando o crime ambiental não produz escândalo jurídico Cecília Pederzoli/TJ-MG No Brasil, determinados crimes desencadeiam imediata mobilização institucional, indignação pública e respostas penais severas. Outros, contudo, apesar de sua magnitude material, não produzem escândalo jurídico, tampouco responsabilização proporcional aos danos causados. Entre estes últimos situam-se os crimes ambientais corporativos, especialmente aqueles associados a grandes empreendimentos

A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro declarou, nesta quarta-feira (25/3), a Fan Store Entretenimento (BandUP!) vencedora do leilão da interface de pagamentos unificada (Unified Payments Interface – UPI) — sistema de pagamento em tempo real —Uni.Co, unidade de negócios do Grupo Americanas, que se encontra em recuperação judicial. A decisão, proferida pela juíza

Há, no debate brasileiro sobre infraestrutura urbana, uma premissa ainda recorrente, segundo a qual o poder público deveria realizar investimentos e gestão de bens e equipamentos públicos vocacionados ao uso coletivo apenas por vias diretas. Essa compreensão ganha especial força quando se trata de espaços destinados à fruição comum, à sociabilidade urbana e à promoção

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal decidiu que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), não é obrigado a comparecer à chamada “CPI do Crime Organizado”, no Senado. Na decisão, Mendonça converteu a convocação em comparecimento facultativo, reconhecendo sua condição de investigado e assegurando o direito constitucional de não produzir prova contra

* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).   A crise do tarifaço imposto pelos Estados Unidos em 2025 expôs a importância da existência de setores estratégicos no Palácio do Planalto para enfrentar as ameaças e mitigar

Se uma lei adota o salário mínimo estadual para o pagamento de um benefício, por ser mais alto que o piso nacional, não se pode calcular o auxílio sobre o valor do mínimo nacional, sob pena de violar a legalidade estrita e a norma mais protetiva. Com base neste entendimento, o juiz Paulo Rogerio Malvezzi,

A liberdade contratual deve respeitar o  mínimo existencial quando os descontos bancários realizados diretamente em conta corrente e na folha de pagamento atingem percentuais que inviabilizam a sobrevivência do devedor e causam superendividamento.  Essa foi a conclusão do juiz Hugo de Souza Silva, da 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional de Trindade

A Lei nº 15.358/2026 institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Tipifica os crimes de domínio social estruturado e de seu favorecimento e promove ampla reforma penal, processual e patrimonial contra pessoas acusadas e condenadas pela prática de crimes envolvendo facções, milícias e grupos paramilitares. Freepik Entre os temas centrais, trata de novas

O marco inicial da contagem do prazo prescricional pela omissão na prestação de contas do gestor público tem início em regra, na data em que deveriam ter sido prestadas e não no momento da citação do processo inaugurado no Tribunal de Contas. A conclusão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu

A crescente judicialização das relações de consumo, especialmente em demandas de natureza repetitiva, tem conduzido a uma reflexão mais aprofundada acerca dos ‘”pressupostos” da atuação jurisdicional. Nesse contexto, ganha relevo o exame do interesse de agir, particularmente sob a perspectiva da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, quando presente a possibilidade de solução extrajudicial do

A regressividade se traduz pela distribuição desproporcional da carga tributária entre as faixas de renda, o que, no Brasil, se dá fundamentalmente por meio de tributos indiretos que impactam sobremaneira o poder de compra das classes mais vulneráveis.  Não foi por outro motivo que a Constituição, a partir da EC nº 132/2023, passou a determinar

A expansão do trabalho por aplicativos tem sido associada à inovação e à ampliação de oportunidades de renda. Porém, por trás da eficiência deste modelo, há uma dinâmica menos conhecida: a transferência de custos sistemáticos para o Estado e sociedade. Saúde pública, previdência e infraestrutura urbana passam a absorver impactos que não são incorporados aos

A 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara (SP) negou pedido de indenização por danos morais ajuizado por político contra ex-aliado após críticas em rede social. O requerente alegou que o demandado utilizou termos racistas e homofóbicos ao criticar sua filiação a partido opositor, além de imputar-lhe falsamente o recebimento de

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais elevou a indenização que uma escola deve pagar à mãe de uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) em grau de suporte moderado. Segundo a decisão, o acompanhamento considerado inadequado na instituição resultou em sofrimento emocional e regressão no comportamento, além de

O Fórum de Lisboa consolida, mais uma vez, sua vocação internacional ao reunir um seleto grupo de professores e especialistas estrangeiros de reconhecida excelência acadêmica e atuação institucional relevante em seus países e no cenário global. Entre os destaques desta edição estão Joel Mokyr, Nobel de Ciências Econômicas e professor da Northwestern University, uma das

Preso injustamente, apenas porque foi considerado culpado antes do julgamento, Luiz Inácio Lula da Silva, sofreu o diabo para convencer seus eleitores de que não era um criminoso condenado. Mau aluno, esqueceu rapidamente a lição. Falando aos quatro ventos, Lula tem-se gabado de ter pedido ao presidente dos EUA, Donald Trump, a prisão do empresário

Os gastos com sentenças judiciais devem registrar uma queda expressiva no próximo ano, com recuo de 37,5% em relação ao montante a ser desembolsado ao longo de 2026, o que representa economia direta de R$ 27 bilhões aos cofres públicos. A diminuição tende a aliviar a pressão sobre a dívida pública, embora o cenário ainda

A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu, sem resolução do mérito, uma ação revisional contra instituição financeira por ausência de representação processual válida. O tribunal também apontou indícios de litigância predatória relacionados ao advogado da parte ré. A controvérsia teve origem em ação revisional parcialmente procedente na primeira

A política de piso mínimo do frete entrou em uma nova fase. A Medida Provisória nº 1.343/2026, publicada em 19 de março de 2026, elevou o custo normativo do descumprimento e recolocou o tema no centro da agenda regulatória. No último dia 25 de março, as resoluções ANTT nº 6.077/2026 e nº 6.078/2026 fizeram aquilo

09/02/2024 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um vendedor da Embratel TVSAT Telecomunicações S.A., em Itabuna (BA), que se sentiu desfavorecido porque teve negado seu pedido para que o representante da empresa não assistisse ao seu depoimento durante a audiência de instrução. Para o colegiado, a presença do preposto