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A 6ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) concedeu tutela de urgência a uma empresa de odontologia em processo movido contra uma franqueadora de clínicas. O entendimento do juiz Alessandro de Souza Lima, que proferiu a decisão liminar, é de que há riscos financeiros graves à clínica e indícios de quebra contratual. O… Ver mais…

No último dia 2 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo e com relatoria do deputado Orlando Silva, tipificando o crime de desaparecimento forçado de pessoas e classificando-o como crime hediondo, imprescritível e inafiançável, com pena de reclusão de 10

Uma promessa não cumprida de renovação de contrato de atleta viola a boa-fé objetiva e gera dano moral presumido. Essa foi a conclusão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deu provimento parcial ao recurso de um ex-jogador do Esporte Clube Pelotas e condenou o clube a pagar indenização de

A nova Lei nº 15.358/2026 [1], apelidada de Lei Antifacção, inaugura um dos movimentos mais contundentes de expansão do poder punitivo estatal dos últimos anos. Sob o pretexto de combater organizações criminosas ultraviolentas, o legislador parece ter cruzado uma linha sensível: a flexibilização de garantias fundamentais em nome de uma travestida segurança pública. Freepik Não

O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade. Essa situação configura dano moral presumido, que independe de comprovação, pelo qual o banco também deve responder. Com base neste entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a dois recursos

Em julgamento encerrado no mês passado, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) inovou ao classificar um motorista de aplicativo como um “trabalhador avulso digital”. Esta decisão inédita garantiu a ele o pagamento de verbas como aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais e Fundo de

O desembargador Loraci Flores de Lima Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu suspender imediatamente a execução da pena de Rogério Cunha, ex-diretor da construtora Mendes Júnior, que firmou colaboração premiada com a extinta “lava jato” no Paraná. Cunha já estava na terceira fase do acordo, no regime semiaberto diferenciado, com uso de tornozeleira eletrônica

O Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, completa uma década como a mais relevante alteração de legislação infraconstitucional brasileira, responsável por disciplinar a maior parte das demandas judiciais, regular o processo desde o ajuizamento até a fase executiva, abrangendo litígios de natureza consumerista, familiar, contratual, tributária e administrativa, entre

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou, nesta sexta-feira (3/4), a tese proposta no último ano pelo ministro Gilmar Mendes para garantir isenção de custas processuais em qualquer ramo da Justiça às pessoas que hoje recebem salário igual ou inferior a R$ 5 mil por mês. Com isso, o placar no Plenário está

Nos litígios sobre tratamentos de saúde, a recusa do plano de fornecer um medicamento com potencial de salvar a vítima atrais a teoria da perda de uma chance, que gera o dever de indenizar. Com base neste entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a um recurso e condenou

A Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS — 2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu que todos os trabalhadores residentes nos municípios gaúchos incluídos no estado de calamidade pública tenham direito ao Saque Calamidade do FGTS, independentemente da delimitação territorial específica das áreas atingidas. A juíza Rafaela Santos Martins

Estabelece o artigo 225 da Constituição que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” e que, “Para assegurar a efetividade desse direito,

A falta de supervisão do tribunal competente em investigação contra autoridade com foro por prerrogativa de função torna nulos todos os elementos e provas recolhidos pela autoridade policial. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento a um Habeas Corpus e anular uma investigação policial que apurava

Populismo penal e ruptura com a dignidade humana Freepik A recente promulgação da Lei nº 15.358/2026, o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, sob o pretexto de oferecer uma resposta estatal drástica às facções denominadas “ultraviolentas”, inaugurou um capítulo sombrio no constitucionalismo brasileiro. Embora a segurança pública seja um dever indeclinável do Estado,

O avanço da inteligência artificial generativa reacendeu um debate relevante no direito autoral: seria possível reconhecer a própria máquina como titular das obras que produz? Embora a sofisticação desses sistemas — capazes de gerar textos, imagens e composições complexas —, sugira uma atuação criativa autônoma, o ordenamento jurídico brasileiro permanece estruturado sobre um pressuposto fundamental:

Completando cinco anos de edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a chamada nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) revogou a Lei 8.666/1993 e a Lei 10.520/2002 ao final de 2023, passando a ser o único regime das contratações públicas brasileiras. TCE-SP A Lei 14.133/2021 impôs à Administração Pública uma

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nota nesta quinta-feira (2/4) em resposta à repercussão do relatório elaborado pelo secretariado de um comitê da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, o Comitê do Judiciário. O documento americano aponta supostas violações à liberdade de expressão no Brasil. De acordo com Fachin, o relatório

As Festas Juninas estão entre as maiores expressões culturais do Brasil, especialmente no Nordeste, Mais do que tradição, elas movimentam a economia, fortalecem o turismo e geram renda. Ao longo do tempo, aquilo que antes se restringia a celebrações comunitárias ganhou escala institucional, passando a integrar o calendário oficial dos municípios, com forte participação do

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina referendou nesta quarta-feira (1º/4), de forma unânime, a decisão monocrática que suspendeu a eficácia da Lei estadual 19.727/2026 até o julgamento final de uma ação direta de inconstitucionalidade. A norma em debate prevê que todos os 295 municípios do estado paguem o valor mínimo de

O tribunal buscou um acordo entre empresa pública e trabalhadores, que estão em greve desde 30 de março, e determinou que a categoria mantenha 80% do efetivo mínimo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil Imprimir   2/4/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai realizar, na próxima quarta-feira (8), às 17h,

Categoria está em greve desde 30/3, e Tribunal determinou a manutenção de 80% do efetivo mínimo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil Imprimir 2/4/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai realizar, nesta quarta-feira (8), às 17h, sessão extraordinária da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para o julgamento do dissídio coletivo

A autonomia das casas legislativas para elaborar seus regimentos internos não é um salvo-conduto para violar a Constituição. No entanto, o que se observa atualmente é a proliferação de manobras regimentais que deturpam as regras de licença parlamentar e a consequente convocação de suplentes. Diante da inércia do Supremo Tribunal Federal em pacificar definitivamente a

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o autor de um feminicídio a ressarcir integralmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelas despesas geradas à Previdência Social em decorrência do crime, cometido em 2020, em Palmas (PR). Condenado pelo feminicídio qualificado da companheira, o homem deverá ressarcir a autarquia pelas

Marcada para o próximo dia 11, a eleição que vai apontar os nomes que serão entregues ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para que ele escolha o procurador-geral de Justiça do estado tem dois candidatos: o atual PGJ, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que vai tentar a recondução ao cargo, e o

No Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) deste ano, foi aprovado o Enunciado 786, com a seguinte redação: “(arts. 1.030, IV e V, “c”, 1.036, §1º, 1.040, II, e 1.041) Após juízo de retratação negativo, mantido o acórdão do tribunal de origem contrário a entendimento em regime de repercussão geral e/ou repetitivo, o recurso especial