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Casais responsáveis por animal de estimação poderão ter a guarda compartilhada do mascote em caso de separação. É o que prevê o PL 941/2024, projeto de lei aprovado pelo Senado nesta semana. O texto, que também estabelece regras para a guarda caso não haja acordo para o compartilhamento, seguiu para a sanção da Presidência da… Ver mais…

O fato de a ocupação de área de proteção ambiental permanente ter sido tolerada ou até incentivada pelo poder público é irrelevante para a solução do processo ambiental, visto que não existe o direito adquirido de poluir. Logo, o imóvel deve ser demolido. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que

O calendário eleitoral de 2026 já impõe marcos relevantes à atuação estatal sobre a vida funcional e remuneratória dos agentes públicos. A partir de 7 de abril de 2026, incide a vedação do artigo 73, VIII, da Lei nº 9.504/1997, relativa à revisão geral da remuneração acima da recomposição da perda do poder aquisitivo. Mais

Muito se tem discutido, doutrinária e jurisprudencialmente, a respeito de algumas questões controvertidas a respeito do acordo de não persecução penal (ANPP), instrumento inserido no ordenamento jurídico brasileiro através na Lei nº 13.964/2019, que amplia a chamada Justiça negociada no processo penal, viabilizando — quando preenchidos os requisitos dispostos no artigo 28-A do Código de

A juíza Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, da 1ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma auxiliar de limpeza que foi demitida de forma discriminatória por uma transportadora da cidade mineira. Embora a trabalhadora já tivesse cumprido a pena

No final de fevereiro de 2022, a Rússia iniciou bombardeios em larga escala contra a Ucrânia. Como a Rússia sempre foi um importante fornecedor de petróleo e gás natural, especialmente para a Europa, a guerra fez o preço do petróleo disparar. A crise se espalhou pelo mundo. No Brasil, a gasolina chegou a custar R$

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente uma sentença da Comarca de Coromandel (MG) para condenar dois produtores rurais a indenizar um agricultor vizinho pelo uso irregular de agrotóxicos. O autor explicou no processo que possui uma fazenda com 187 hectares e implantou um projeto de integração de pastagem

O dispositivo da Lei das Eleições que veta o uso do anonimato na internet para a livre expressão durante a campanha eleitoral permite a aplicação de multa aos propagadores de fake news e desinformação inclusive quando a infração é cometida em ambiente físico. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que rejeitou o recurso do

O Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional (Sinafut) ajuizou, na última quarta-feira (1º/4), uma ação civil pública contra uma empresa que gerencia valores de direitos de transmissão de clubes brasileiros. Na ação, que corre na 2ª Vara Cível de Brasília, o Sinafut acusa a Sports Media Entertainment, uma empresa criada em 2023, de reter

A pena privativa de liberdade, concebida a partir dos ideários iluministas, é descrita como uma sanção aplicada a alguém, cumprida em lugar determinado, sob regras previstas em lei. Apesar de correta no plano formal, essa descrição torna-se insuficiente no plano real e subjetivo da prisão de uma pessoa. Edwirges Nogueira/Agência Brasil No Brasil, embora a

A propriedade de um bem imóvel se transfere apenas com o registro na matrícula. O plantio de árvores em terreno alheio, com a ciência de que a área pertence a outra pessoa, configura má-fé e gera a perda da plantação em favor do dono do imóvel, sem qualquer direito a indenização. Com base nesse entendimento,

A condenação criminal exige prova robusta e incontroversa sobre a autoria e a materialidade do delito. Nos casos em que houver contradições relevantes nos depoimentos das testemunhas e da vítima, bem como uma versão defensiva plausível, que gera dúvida razoável, impõe-se a absolvição em respeito ao princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor

* Reportagem publicada no Anuário do Executivo Brasil 2026. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). De peticionamentos a contratos, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) consolidou um novo padrão de relacionamento entre o governo, empresas e cidadãos. Criada pelo Tribunal Regional Federal

O consumidor que avisa com antecedência sobre o fim de um contrato de prestação de serviço não pode ser punido com multa de fidelidade. O cumprimento do prazo de comunicação exigido no acordo encerra o vínculo de forma regular e afasta qualquer penalidade por rescisão. Com base nesse entendimento, o juiz Frederico dos Santos Messias,

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou em nota divulgada pelo seu gabinete que jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, nem em sua companhia. A explicação veio após a Folha de S.Paulo publicar matéria na qual afirmava que o ministro teria voado em jatinhos que pertenciam

Vem dos ensinamentos romanos a máxima segundo a qual “o Direito não socorre aos que dormem” (princípio Dormientibus non succurrit jus). Quando nos debruçamos sobre as consequências jurídicas de um comportamento de inércia, tendemos à correlação dele com os institutos da prescrição e decadência — respectivamente fulminadores do direito de ação e do direito material

Há uns 20 anos, em um congresso daqueles grandes (bons tempos), estava eu na primeira fila esperando minha vez de fazer a conferência e ouvi um jovem pulando no palco, dizendo em uma imitação aos pastores pentecostais: “Não há verdade; tudo é relativo”. Ele vestia se enquadrava no kit carreira jurídica (terno Hugo Boss e

No último dia 25 de março, debruçou-se o Supremo Tribunal Federal sobre o tema da estrutura remuneratória de diversas carreiras integrantes daquilo que se convencionou denominar sistema de Justiça — magistratura, Ministério Público, mas também Defensoria Pública, advocacia pública e Tribunais de Contas em todos os níveis da federação. Permita-me o leitor o uso de

A Caixa Econômica Federal atua como executora de políticas públicas e fiscalizadora de obras. Por isso, tem responsabilidade solidária por atraso na entrega de imóveis de programas habitacionais federais. Essa foi a conclusão do juiz Valter Antoniassi Maccarone, da 4ª Vara Federal de Campinas (SP), da Justiça Federal da 3ª Região, que rescindiu um contrato

A legislação antifumo não veda o consumo de cigarros em espaços ao ar livre. Logo, a restrição em áreas comuns totalmente abertas de condomínios exige alteração do regulamento interno com quórum qualificado, não bastando a mera deliberação em assembleia para ratificar a lei. Com base nesse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal

O cenário tributário brasileiro iniciou o ano de 2026 sob intensa judicialização em decorrência da promulgação da Lei nº 15.270/2025. A referida norma, ao instituir a tributação de dividendos como forma de compensar a ampliação da isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000, estabeleceu marcos temporais e

O Brasil ainda não superou o discurso, consolidado na década de 1980, que associa o rigor burocrático a um controle ambiental efetivo. Assiste-se, não raro, a defesas inflamadas que vinculam a proteção do meio ambiente a licenciamentos complexos, repletos de exigências documentais e anuências sobrepostas, como se o mero apego à forma traduzisse segurança para

Sancionada em 24 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2026, a Lei nº 15.358, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann, institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. A norma define facção criminosa como toda organização ou grupo de três

A cobrança de valores que deixaram de ser recolhidos a título de contribuição previdenciária do servidor público possui natureza tributária e, portanto, não se sujeita à sistemática de desconto em folha prevista no artigo 46 da Lei 8.112/1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União —, devendo observar as regras do

A principal função do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos previamente selecionados pelo legislador, o qual, por meio de um tipo penal, prevê a punição para a conduta que direta ou indiretamente viole aquele bem jurídico. A tutela penal destes bens se dá pelas diversas figuras típicas previstas tanto no Código Penal como