[Desconhecido] Ausência do contraditório prévio afasta alienação antecipada de bens

Embora o artigo 144-A do Código de Processo Penal permita a alienação antecipada de bens antes do trânsito em julgado, a decisão deve observar os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Determinar a transferência sem assegurar aos réus o contraditório prévio torna a decisão sujeita à anulação. Com base nesse fundamento, o ministro Messod […]

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