O advogado que representa um banco em ação judicial não perde o direito aos honorários de sucumbência pactuados quando a instituição financeira cede o crédito a terceiros sem a anuência do causídico.
FreepikEssa foi a conclusão do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, para manter a condenação do Banco do Brasil a pagar honorários sucumbenciais acordados em um contrato. A decisão do relator manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás.
O caso começou em 1998, quando o banco ajuizou contra dois devedores. Para a condução da demanda e dos respectivos embargos à execução, a instituição financeira contratou o advogado mediante avença que estipulava a remuneração exclusiva pelas verbas sucumbenciais e previa a divisão de quatro quintos para o profissional substituído em caso de interposição ou resposta a recursos.
O causídico atuou na condução dos processos por mais de 13 anos, apresentando impugnações, manifestações e recursos. Em 2010, o Banco do Brasil rescindiu unilateralmente a prestação de serviços com a ressalva de que os honorários sucumbenciais devidos ao profissional estavam resguardados.
Passados 12 anos da rescisão, a instituição financeira cedeu os créditos da execução a um terceiro, pelo valor histórico, ajustando o pagamento de R$ 314 mil a título de honorários sem a participação do advogado.
Posteriormente, o cessionário e os devedores celebraram acordo de R$ 500 mil para extinguir o processo, prevendo a isenção de honorários sucumbenciais. Diante da homologação da avença na Comarca de Rio Verde (GO), o advogado postulou o direito ao recebimento da parcela que lhe cabia.
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento parcial à apelação para determinar o prosseguimento da execução em face do banco para a satisfação de quatro quintos dos honorários sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o débito.
O advogado então acionou a Justiça dentro da mesma ação. O profissional afirmou que a cessão firmada entre o banco e o cessionário não afastaria os honorários contratuais que eram de seu direito, em consonância com os artigos 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia. Sustentou, ainda, a legitimidade passiva do banco para responder pelas verbas contratuais.
O banco, por sua vez, defendeu que o contrato com o patrono não previa remuneração em caso de celebração de acordo. Invocou, ainda, dois agravos internos do STJ (AgInt no AREsp 1.791.041 e AgInt no REsp 1.874.077), os quais, supostamente, decidiram no sentido de que o advogado destituído não poderia executar honorários nos próprios autos da ação.
O TJ-GO deu parcial provimento ao recurso do advogado e determinou o prosseguimento da execução em face do banco para a satisfação dos honorários contratuais devidos pelo período em que atuou. Inconformada, a instituição moveu recurso especial, rejeitado pelo vice-presidente do tribunal. Com isso, a decisão foi agravada e chegou ao STJ.
Direitos do advogado
O ministro destacou que na segunda instância o acórdão já havia concluído que o acordo de remuneração do advogado é instrumento autônomo e vinculativo, e independe de cessão de crédito ou de eventuais acordos do banco. Ele ressaltou que o advogado atuou 13 anos em nome da instituição, o que motiva ainda mais sua remuneração através da obrigação contratual assumida pelo banco.
Para o magistrado, a manutenção do banco no polo passivo da execução de honorários também é devida, levando em conta o princípio do pacta sunt servanda e a natureza personalíssima do contrato — isto é, o negócio foi firmado pela instituição, e ninguém poderia responder por ela.
“Registre-se que o agravante sustenta, nas razões do agravo, que a controvérsia seria exclusivamente de direito, pois bastaria a análise dos dispositivos legais indicados como violados. Esse argumento, contudo, não procede. A aplicação do art. 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 ao caso concreto está intrinsecamente vinculada à interpretação das cláusulas contratuais que estipularam a forma de remuneração do advogado e o rateio dos honorários em caso de substituição. Sem a interpretação dessas cláusulas, não é possível determinar se a hipótese dos autos se enquadra na autorização legal para execução nos mesmos autos”, explicou o ministro, ao justificar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Além disso, conforme destacou, o próprio artigo 24 da norma citada expressa que qualquer acordo firmado entre as partes sem o consentimento do advogado é incapaz de retirar deste o direito aos honorários.
Quanto aos precedentes do STJ invocados pelo banco, o ministro frisou que os processos são diferentes do caso em questão. Isso porque, no caso concreto, havia previsão contratual expressa de rateio dos honorários (4/5 para o advogado substituído), o que autoriza a execução nos mesmos autos com base no artigo 24, § 1º, do Estatuto da OAB, enquanto nos precedentes apontados não existia pactuação prévia nesse sentido.
Não obstante, a jurisprudência do STJ estabelece que os contratos de remuneração exclusiva por sucumbência (ad exitum) não podem ter o pagamento frustrado por rescisão unilateral do contratante, o que motiva o recebimento proporcional pelos serviços prestados.
“Esse entendimento decorre da necessidade de se evitar o locupletamento ilícito do contratante, que se beneficiaria do trabalho do advogado sem contraprestação, e da natureza alimentar da verba honorária, que não pode ser frustrada por ato unilateral do contratante”, concluiu o relator.
O advogado Paulo Roberto Machado Borges atuou em causa própria.
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AREsp 3.129.425
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