TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
05/07/2026
Freepik Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema Repetitivo 1.413, que tinha como objeto definir se o contribuinte pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando paga um débito após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes de sua efetiva citação no processo. Ao final, prevaleceu o […]
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