TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
15/07/2026
A Lei 12.850/2013, que tipifica o crime de organização criminosa, não pode ser aplicada de forma retroativa para punir condutas anteriores à sua vigência. Para haver condenação, é preciso provar atos concretos e supervenientes com o objetivo de cometer delitos graves. Com base nesse entendimento, o juiz Thiago Dantas Cunha Nogueira de Souza, da 3ª […]
O post Lei de Organização Criminosa não retroage para punir fatos passados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.