[Desconhecido] Mandado de prisão não significa autorização para busca em imóvel

O cumprimento de um mandado de prisão não confere autorização para que autoridades policiais façam buscas no imóvel. A prática configura desvio de finalidade e violação de domicílio, tornando ilícitas as provas obtidas, sobretudo se a busca já havia sido negada pelo Judiciário. Com base nesse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal […]

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