[Desconhecido] Omissão sobre dolo afasta improbidade se recurso for do réu, decide STJ

A condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa que é motivo de recurso apenas do réu, sem descrever conduta dolosa, não tem outro resultado possível que não seja a absolvição. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um ex-prefeito condenado por fraudes em procedimento licitatório […]

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