[Desconhecido] Pode o Fisco exigir pagamento antecipado de imposto para permitir a emissão de nota fiscal?

Freepik A resposta deve começar com uma distinção. O ordenamento admite, em certos casos, técnicas de antecipação tributária previstas em lei, como substituição tributária, regimes de recolhimento diferenciado, antecipação em operações interestaduais e controles especiais de fiscalização. Esse não é o problema. O problema surge quando a nota fiscal passa a ser usada como trava […]

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