TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
31/05/2026
A transformação digital do Estado brasileiro tem intensificado o debate sobre a proteção de dados pessoais como direito fundamental e sua relação com políticas públicas, especialmente no contexto de privatizações. A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.896, que suspendeu a privatização da Companhia de […]
O post Proteção de dados como limite à privatização estatal: caso Celepar e o STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.