[Desconhecido] STF tem maioria para permitir verbas retroativas reconhecidas antes de decisão que fixou novo parâmetros

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a possibilidade do pagamento de indenização por férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos; da implantação da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC); e da cumulação de determinadas vantagens e outras providências, desde que estejam dentro da decisão que estabeleceu novos parâmetros para o […]

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