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Há pouco mais de um ano foi criado por meio da Portaria nº 466/2024 o projeto Receita Soluciona, pautado no louvável objetivo de promover e facilitar o diálogo entre o órgão e a sociedade civil sobre assuntos tributários e aduaneiros, buscando o fortalecimento da conformidade fiscal. Marcelo Camargo/Agência Brasil Por meio dele, confederações nacionais representativas… Ver mais…

Com base na responsabilidade objetiva estatal prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), condenou solidariamente as empresas Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A.) e Internacional Marítima. Elas deverão indenizar por danos morais, estéticos e materiais uma adolescente que teve o dedão

Lista tem treze representantes da primeira instância e seis da segunda instância  Imprimir 28/1/2026 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, marcou para o dia 26/2, às 13h30, a sessão do Tribunal Pleno para escolher os nomes que representarão a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus no Conselho

Em concurso público com homologação antiga, a convocação de candidatos exige comunicação direta e eficaz. A notificação feita exclusivamente via Diário Oficial, depois de longo lapso temporal, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, pois não é exigível que o aprovado acompanhe as publicações oficiais indefinidamente por anos após o certame. Com base nesse

O ano de 2026 traz um marco importante: dez anos de vigência da Lei Federal nº 13.105/2015, o nosso conhecido Novo Código de Processo Civil. Várias foram as inovações e modernizações trazidas pelo Novo Código Processual — já não tão novo assim —, mas nenhuma delas tão ambiciosa quanto a consolidação do nosso sistema de

O roubo praticado mediante uma só ação contra vítimas diferentes configura concurso formal de crimes, e não um delito único. A regra vale para qualquer caso em que uma conduta única viole patrimônios distintos, inclusive quando as vítimas são da mesma família e não é possível distinguir exatamente de quem é cada objeto roubado. Com

A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) questionou no Supremo Tribunal Federal a medida provisória que estabelece novas regras para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O objeto da ação direta de inconstitucionalidade é a previsão de renovação automática da CNH para motoristas que não tenham recebido multas de trânsito

Quatro mulheres por dia. Em 2025, o Brasil alcançou o maior número de feminicídios desde que o crime passou a ser tipificado: 1.470 vidas interrompidas pela violência de gênero, segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O número é parcial — estados como Alagoas, Paraíba, Pernambuco e São Paulo não enviaram dados de

As garantias constitucionais compõem-se de duas dimensões. De um lado, tem-se as garantias instrumentais, consistentes em mecanismos processuais previstos na Constituição para proteger direitos fundamentais, podendo-se citar como exemplo as ações constitucionais em geral (ex. Habeas Corpus e mandado de segurança). De outro modo, as garantias constitucionais fundamentais são as instituições de promoção do acesso

A entrada em vigor da reforma tributária, a partir do primeiro dia deste ano, inaugura um novo capítulo no contencioso tributário brasileiro. Com a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, todos incidentes sobre o consumo, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), especialistas ouvidos

A execução civil brasileira enfrenta, há décadas, um problema estrutural de inefetividade que compromete a credibilidade do sistema jurisdicional. Reprodução Apesar de o ordenamento assegurar ao credor o direito de exigir judicialmente o cumprimento das obrigações, a realidade demonstra que a fase executiva frequentemente se prolonga indefinidamente, sem a obtenção do resultado prático pretendido. Essa

A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou um homem de Santa Maria (RS) por crime de racismo após publicação no X (antigo Twitter) em que fazia comentário de apologia ao nazismo. A sentença, do juiz federal Lademiro Dors Filho, estabeleceu indenização de R$ 20 mil por danos morais coletivos, pagamento de 10

 “A maior mudança para mim não foi deixar de ser homem para me tornar mulher. Foi deixar de ser uma pessoa que tinha um segredo para ser uma pessoa que não tem mais nenhum segredo. É dificílimo saber que os outros consideram seu sonho mais caro e sua maior tristeza (a) incompreensíveis e (b) engraçados.

No segundo semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou 42 temas sob o rito dos recursos repetitivos. As teses fixadas nesses precedentes se destinam a uniformizar a interpretação da legislação federal e orientar, de forma vinculante, juízes e tribunais na solução de casos semelhantes, contribuindo para reduzir o número de recursos e trazer

Tribunal também iluminou sua fachada com as cores da bandeira trans, em comemoração ao Dia Nacional da Visibilidade Trans Imprimir 28/1/2025 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, recebeu nesta terça-feira (27) representantes da comunidade trans para o lançamento do Programa Transformação, voltado à inclusão social e à redução

A validade de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. A contratação firmada exclusivamente por meio eletrônico, sem qualquer ajuda de terceiro, viola o dever de informação e resulta na nulidade do negócio jurídico. Assim, a 5ª Câmara de Direito

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A plataforma digital Airbnb deve indenizar uma consumidora em R$ 3 mil por falhas na hospedagem decorrentes da ausência de itens anunciados. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (DF), que reconheceu a responsabilidade da empresa na cadeia de consumo. Segundo a autora da ação, o anúncio em que ela

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens como o WhatsApp não tem base legal para permitir a posterior decretação da prisão civil, em caso de não pagamento. Na execução de alimentos que deu origem ao Habeas Corpus, foi determinada a intimação do devedor

A família de um prestador de serviços de uma construtora, morto a tiros em uma obra em Santos (SP), não receberá indenização da empresa. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu por unanimidade que não há elementos que vinculem o homicídio às atividades desempenhadas pelo trabalhador ou à

A edição de normas legais com impactos relevantes sobre a tributação de setores estratégicos da economia exige uma análise cuidadosa de seus efeitos jurídicos e econômicos. Em especial, quando alterações legislativas tendem a impactar setores sensíveis na economia brasileira, torna-se indispensável examinar se as premissas adotadas resistem à aplicação concreta das regras ao longo da

As informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como as EFD-Contribuições (Escriturações Fiscais Digitais), não têm efeito constitutivo do crédito tributário. Assim, a ausência de declaração dos débitos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pode configurar omissão de tributo devido e gerar autuação fiscal, com aplicação de multas elevadas. Com

A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional, aplica-se exclusivamente a infrações cometidas antes da vigência da norma que a instituiu. Por decorrência lógica, a adesão ao programa de autorregularização incentivada oferecido pela Lei 14.740/2023 deve seguir a mesma limitação temporal. Com

Escrevi um tempo atrás, aqui nesta coluna, que os princípios tributários, especialmente os inseridos no §3º do artigo 145 da Constituição pela Emenda Constitucional 132/2023, correm o risco de virarem só uma “aula de religião”. Na metáfora, os alunos mais mal comportados da escola são os mais compenetrados na aula de religião, e tiram dez

Aqui entra um conceito muito importante, mas que nem todo mundo percebe e que faz toda a diferença na hora de decidir: o custo de oportunidade. Imagine que um problema está lá, parado, esperando uma solução. Quanto tempo, dinheiro, energia e até mesmo paz são perdidos por não resolver rapidamente? Esse é o custo de