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A discussão sobre a chamada “tese do século” parecia ter alcançado um ponto de estabilização após o Supremo Tribunal Federal firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Nos últimos anos, a controvérsia deixou de se concentrar apenas no reconhecimento do direito e passou a… Ver mais…

Condenado por produzir uma fake news em seu perfil no Instagram, acusando sem prova um professor de abandonar um cachorro na rua, em Santos (SP), um homem recorreu, mas não conseguiu anular a sentença que lhe impôs pagar indenização de R$ 10 mil por dano moral, deletar a postagem ofensiva e se retratar na rede

Na Justiça do Trabalho, é prática corrente a apresentação de contestações que dedicam capítulos inteiros ao debate de temas alheios à relação jurídica controvertida trazida a juízo. Dois exemplos ilustram bem o fenômeno: o debate abstrato sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), sem vinculação a um pedido concreto, e o requerimento formulado

A obrigação de manter a câmera ligada em uma audiência virtual para reconhecimento pessoal pela testemunha não faz com que o suspeito produza prova contra si mesmo, nem gera qualquer tipo de nulidade. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso em Habeas Corpus de um homem

O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro Rodrigo Bacellar (União Brasil) foi novamente preso preventivamente nesta sexta-feira (27/3), a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A Polícia Federal também fez busca e apreensão em sua casa em Teresópolis (RJ). Na terça-feira (24/3), o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra norma do Mato Grosso que instituiu o Fundo Especial da Polícia Judiciária Civil (Fundepol/MT). O relator é o ministro Cristiano Zanin, que aplicou ao caso o rito que permite julgar diretamente o mérito da ação, sem

O estado do Rio de Janeiro vive um cenário de profunda instabilidade institucional que precisa ser resolvido com urgência. Com a renúncia do governador Cláudio Castro, posteriormente condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), e a cassação do mandato de deputado Rodrigo Bacellar, que teve pedido de prisão determinado há pouco pelo STF (Supremo Tribunal Federal),

A semana temática foi realizada em todo o Brasil, de 9 a 13 de março, e priorizou conciliações com participação de mulheres. Imprimir   27/3/2025 – No mês da mulher, a Justiça do Trabalho promoveu, em todo o Brasil, de 9 a 13 de março, o projeto Elas em Pauta. A ação priorizou conciliações envolvendo

A validação com biometria facial de um empréstimo de pessoa incapaz não supre a exigência legal de representação. Com esse fundamento, o juiz Bruno Brum Ribas, da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, cancelou um empréstimo consignado contratado por um homem incapaz sem a anuência de sua curadora. A mãe, curadora do filho, ingressou com

O Supremo Tribunal Federal deu importante passo no fortalecimento dos direitos fundamentais ao reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Malcolm Garret/Pixels Segundo o relator, ministro Nunes Marques, “a legislação questionada mostra-se harmônica com o modelo de caracterização

A isenção de Imposto de Renda concedida a portadores de doenças graves abrange os valores recebidos a título de previdência complementar. Como o plano na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) tem natureza previdenciária, a isenção incide sobre os resgates dessas contribuições. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (27/3), para definir que a eleição para o mandato-tampão ao governo do Rio de Janeiro terá voto secreto e que poderão concorrer todos os candidatos que deixaram seus cargos na administração pública em até 24 horas depois da renúncia de Cláudio Castro (PL). O julgamento

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no último dia 16 de março, em sede de Agravo Regimental na Ação Originária nº 2.870/DF, que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, com a consequente cessação da remuneração, como a mais grave punição por violações disciplinares. O

O inventariante ou administrador do espólio é responsável por quebra de patente cometida pelo réu em suas propriedades ainda em vida. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a apelação de um produtor rural contra três empresas de tecnologia e agricultura. Detentoras de patentes

As transições para a democracia no Brasil, em Portugal e na Espanha, embora guardem grandes diferenças entre si, têm identidades medulares no que se refere ao seu produto final, no ciclo histórico dos últimos anos de conformação da atual nova ordem global. Enquanto em Portugal e na Espanha as elites políticas se debatiam no cipoal

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Um julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ocorrido no início deste mês, dará contornos mais claros à jurisprudência sobre arbitragem no Brasil. O STJ anulou uma decisão em disputa milionária ao concluir que o árbitro do caso violou o dever de revelação, um princípio de transparência essencial para o funcionamento desse instituto.

A legitimidade do Poder Judiciário, especialmente em sua cúpula, depende não apenas da correção técnica das decisões, mas também da confiança pública de que o julgamento ocorre em ambiente institucional imune a favorecimentos pessoais, econômicos e familiares. Essa exigência é ainda mais intensa nos tribunais superiores, cujas decisões irradiam efeitos jurídicos, políticos e econômicos de

A recusa em fornecer um remédio registrado na agência reguladora e com indicação médica configura conduta abusiva da operadora. A obrigação de custeio se mantém mesmo que o tratamento não esteja no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente se for indispensável. Com base neste entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do

O governo federal publicou, nesta quinta-feira (26/3), o Decreto 12.892/2026 que promove alterações na estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão responsável pela produção de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). “O objetivo é ampliar o alcance e a efetividade do Conselho, especialmente no que diz respeito à atividade de produção de inteligência

27/03/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) formalizaram acordo de cooperação técnica com a Fundação Biblioteca Nacional (FBN) com foco na promoção do acesso à leitura e à cultura para públicos em situação de vulnerabilidade, especialmente adolescentes em medidas socioeducativas e pessoas privadas de liberdade. Embora

Tesouro Nacional extinguiu emissão avulsa da guia Imprimir 27/3/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novos procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 3 de abril, os pagamentos passam a ser realizados exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União em formato

Para a 2ª Turma, condenação deve compensar a vítima e punir a omissão do empregador Imprimir Resumo: Uma técnica de radiologia foi assediada sexualmente por um médico, inclusive com abordagem física forçada, e não recebeu apoio adequado do hospital onde o fato ocorreu. A Justiça do Trabalho considerou que a instituição falhou em protegê-la e

27/03/2026 – Para uma atuação mais efetiva e humanizada do Judiciário Trabalhista em todas as regiões do Brasil, foi realizado o curso de formação continuada para magistrados “Justiça Itinerante com Inclusão Digital na Justiça do Trabalho”, entre os dias 17 e 19 de março de 2026. A capacitação é resultado de uma parceria da Escola Nacional

Segundo o colegiado, “brincadeiras” de cunho racista devem ser consideradas assédio moral Imprimir Resumo: O TST elevou para R$ 100 mil a indenização a ser paga pela Havan a uma operadora vítima de “brincadeiras” ofensivas com referências à escravidão.  Para o colegiado, condutas desse tipo perpetuam ciclos de exclusão e marginalização. Ao aplicar o Protocolo para