Desde 22/06/2026, a Súmula Carf nº 216, segundo a qual a revisão aduaneira não implica mudança de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência, vincula a administração tributária federal, de modo que a defesa fundada nesse dispositivo contra a reclassificação de mercadoria conferida e desembaraçada só pode prosperar no Judiciário. [1]
No STJ, a 2ª Turma afirmou, ao julgar o REsp 1.576.199/SC em abril de 2021, que a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual “a mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento”, teria sido construída para as declarações de importação registradas na vigência do Regulamento Aduaneiro de 1985, quando o lançamento do imposto seria feito por declaração. Para o colegiado, o Regulamento de 2002 (Decreto nº 4.543/2002), ao atribuir ao importador a classificação da mercadoria, teria inserido a revisão aduaneira na sistemática do lançamento por homologação, o que tornaria a súmula inaplicável às declarações registradas depois dele. [2]
A 1ª Turma, que também admitiu a revisão aduaneira em qualquer canal de conferência no REsp 1.826.124/SC, julgado em dezembro de 2021, não invocou essa premissa e se apoiou na distinção entre conferência, desembaraço e revisão e na ausência de regra que vincule a revisão a determinado canal. [3]
A restrição temporal adotada pela 2ª Turma se apoia, porém, em premissa histórica que o estudo das fontes não confirma, e nem a modalidade de lançamento nem a distinção entre conferência e revisão respondem à pergunta formulada pelo artigo 146 do CTN, que é a de saber se a autoridade administrativa, conhecendo os fatos, adotou um critério jurídico no exame da DI.
Revisão aduaneira e revisão do lançamento
Na definição do Regulamento Aduaneiro em vigor, a revisão aduaneira é o ato pelo qual se apura, após o desembaraço, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, a aplicação de benefício fiscal e a exatidão das informações prestadas na declaração, no prazo de cinco anos contado do seu registro (Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 54; Decreto nº 6.759/2009, artigo 638). O seu objeto abrange, portanto, além dos tributos, os direitos antidumping e compensatórios, que a lei manda cobrar independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação (Lei nº 9.019/1995, artigo 1º, parágrafo único).
Corintho Oliveira Machado atribui a frequente confusão entre esse instituto e a revisão de ofício do lançamento à existência, no interior do despacho aduaneiro, de um procedimento de exigência de crédito fiscal, e resume a distinção na fórmula segundo a qual “a revisão aduaneira revê o despacho aduaneiro e a revisão de ofício revê o lançamento”. [4]
O artigo 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e o artigo 146 do CTN, editados com menos de um mês de diferença em 1966, operam em planos complementares, uma vez que a revisão aduaneira permite substituir os fatos declarados pelos verificados e lançar de ofício a diferença quando se comprova falsidade, erro ou omissão quanto a elemento de declaração obrigatória ou se deve apreciar fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (CTN, artigo 149, IV e VIII). O art. 146, por sua vez, opera diante dos mesmos fatos, quando o que se modifica é apenas o critério jurídico adotado pela autoridade.
Quando a mercadoria importada é a mesma que se declarou e os seus atributos são conhecidos, a classificação em determinado código da Nomenclatura Comum do Mercosul resulta da interpretação das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, de modo que o erro nela cometido é de direito, ainda que a autoridade se apoie em laudo técnico, que descreve a mercadoria e os seus atributos sem decidir a posição em que ela se classifica.
Premissa histórica do REsp 1.576.199/SC
A participação do importador na apuração e no pagamento do imposto não surgiu em 2002, uma vez que a IN SRF nº 21/1970, que disciplinava o despacho de importação, já determinava que, preenchida a declaração pelo importador, os tributos fossem pagos antes da conferência e do desembaraço, e previa guia de recolhimento complementar para a insuficiência de pagamento que viesse a ser verificada.
Em 1983, Enio Neves Labatut registrava que “o sistema hoje em uso tipifica o autolançamento”, porque o contribuinte recolhia os tributos com base na documentação que reputava suficiente e só depois se submetia ao exame do fisco, sistema que, segundo o autor, sujeitava o importador a dois atos distintos, a revisão e a homologação do lançamento. [5]
O prazo de cinco anos contado do registro da declaração, que o REsp 1.576.199/SC tomou como indicação de que o regulamento de 2002 teria levado a revisão aduaneira para a sistemática do lançamento por homologação, está no artigo 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 desde a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, 14 anos antes daquele regulamento, que nesse ponto apenas reproduziu a lei.
Precedentes da Súmula 227
A Súmula 227 foi aprovada pela 2ª Seção do TFR em 18/11/1986, na vigência do Regulamento Aduaneiro de 1985, sem que esse regulamento figure entre as suas referências legislativas, que são dispositivos do Decreto-Lei nº 37/1966 relativos ao despacho aduaneiro (artigos 44, 48, 50, 53 e 54), os regulamentos do IR de 1966 e de 1975, matéria de um dos sete precedentes, e um parecer normativo de 1971. [6]
Dos sete precedentes, três foram julgados antes de 05/03/1985, data do Decreto nº 91.030/1985, que aprovou aquele regulamento, e os quatro restantes, julgados entre abril e junho de 1985 em apelação ou remessa, examinavam revisões que, pela própria cronologia processual, antecederam o novo regulamento, como a da declaração de importação de empilhadeiras registrada em 21/03/1979 e revista cerca de três anos depois (AMS 103.002-SP).
SpaccaA modalidade de lançamento tampouco foi a razão de decidir, uma vez que, na AMS 98.535-SP, a União invocou o artigo 150 CTN para sustentar que o visto do fiscal na conferência não homologava o lançamento, argumento hoje incorporado à Súmula Carf nº 216, e a 4ª Turma do TFR negou provimento à apelação por entender que a alteração posterior da classificação acolhida na conferência era revisão do lançamento fundada na mudança do critério jurídico antes adotado pelo fisco. [7]
Seis dos sete precedentes da Súmula 227 tratavam de classificação tarifária acolhida no despacho e alterada depois do desembaraço, circunstâncias fáticas que delimitam o alcance do enunciado (CPC, artigo 926, § 2º) e que se repetem nas revisões aduaneiras de hoje, qualquer que seja o regulamento vigente no registro da declaração.
Critério adotado na conferência
O próprio REsp 1.576.199/SC admite a incidência do artigo 146 do CTN quando as retificações da declaração tiverem decorrido de orientação expressa do fisco à época, comprovada nos autos, o que situa a divergência na identificação do ato pelo qual a autoridade adota um critério jurídico no curso do despacho.
A conferência aduaneira tem por finalidade, entre outras, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas à sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e, concluída a conferência sem exigência fiscal relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria é desembaraçada (Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 51; Decreto nº 6.759/2009, artigos 564 e 571). Nos canais amarelo, vermelho e cinza, a autoridade que examina os documentos ou a mercadoria e desembaraça a importação sem formular exigência se pronuncia, portanto, sobre a classificação declarada tanto quanto a que exige a sua retificação.
Era essa a razão de decidir dos precedentes que o REsp 1.576.199/SC declarou inaplicáveis, segundo os quais a autoridade que teve acesso à mercadoria, examinou a sua quantidade, qualidade, marca, modelo e outros atributos e ratificou os termos da declaração não pode rever o lançamento por alegado equívoco na classificação, entendimento que o STJ chegou a estender, sem exigir exame da autoridade, ao erro de direito cometido pelo contribuinte e não detectado pelo fisco. [8]
A celeridade exigida da conferência, invocada pelo STJ para justificar a revisão posterior dos atos nela praticados (REsp 1.201.845/RJ), é razão de política aduaneira que cabe ao legislador ponderar e não autoriza o aplicador a afastar o artigo 146 do CTN, cuja incidência pressupõe identidade entre os fatos declarados e os verificados.
Canal verde e Duimp
No canal verde, em que o sistema registra o desembaraço automaticamente, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria, a adoção de critério dependerá de outros elementos, como solução de consulta, exigência formulada em despacho anterior ou conferência da mesma mercadoria em declarações anteriores.
Na Duimp, o canal único atribuído à declaração é o de conferência mais ampla entre os indicados pela Receita Federal e pelos órgãos anuentes nos respectivos gerenciamentos de riscos (Portaria Coana nº 165/2024, artigo 7º, § 2º), de modo que o canal amarelo ou vermelho pode resultar apenas da análise de risco do anuente, e a adoção do critério depende de a Receita Federal ter realizado a conferência aduaneira.
O que mudou em 2026
Para as declarações registradas a partir de 1º/01/2026, as informações prestadas pelo importador passaram a constituir confissão de dívida, “restando constituído o crédito tributário” (DL nº 37/1966, artigo 44, parágrafo único, incluído pela LC nº 214/2025). Nessas declarações, a revisão do que foi conferido e desembaraçado altera a qualificação jurídica de crédito já constituído e examinado pela autoridade, o que dificulta sustentar que a revisão aduaneira encerraria um lançamento efetuado “por vez primeira”.
A LC nº 236/2026 manteve a regra do artigo 146 do CTN e a estendeu às modificações de critério jurídico decorrentes de sentença arbitral proferida na arbitragem especial tributária e aduaneira, de modo que o próprio dispositivo passou a contemplar a mudança de critério ocorrida em controvérsia aduaneira. [9]
Proteção da confiança fora do art. 146
Ainda que se negasse aplicação ao artigo 146 do CTN, a segurança jurídica e a vedação de aplicação retroativa de nova interpretação vinculam a administração pública federal (Lei nº 9.784/1999, artigo 2º, caput e parágrafo único, XIII), e a observância de prática reiteradamente adotada pelas autoridades administrativas, que pode ser demonstrada pela aceitação da mesma classificação em sucessivas conferências, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo (CTN, artigo 100, III e parágrafo único).
Solon Sehn sustenta que a proteção da confiança alcança os atos administrativos individuais e concretos e exige a estabilização da orientação anterior com todas as suas consequências, inclusive a alíquota reduzida que dela decorria. [10]
Conclusão
A divergência entre os fatos declarados e os verificados, como a da mercadoria descrita de forma inexata ou diversa da efetivamente importada, caracteriza erro de fato, que a revisão aduaneira pode corrigir em qualquer canal. Coincidindo os fatos, a classificação que a Receita Federal aceitou ao examinar documentos ou mercadoria e desembaraçar a importação sem exigência é critério jurídico adotado pela autoridade, qualquer que seja a modalidade de lançamento, e, no canal verde, a adoção do critério depende de outro ato, como a solução de consulta.
O artigo 146 do CTN não impede a Receita de mudar o entendimento sobre a classificação de uma mercadoria, e sim reserva o novo critério, em relação ao mesmo importador, para os fatos geradores posteriores à sua introdução, e é com esse alcance que a Súmula 227 do TFR continua aplicável às revisões aduaneiras. A aplicação dessa regra depende, no Judiciário, da prova, declaração por declaração, do canal de conferência aduaneira, do que foi examinado, das exigências formuladas, dos laudos e das soluções de consulta.
Por fim, cabe o registro de que, nos dias 5 e 6/11/2026, foi realizado o 1 Congresso Latino-americano de Direito Aduaneiro no Largo São Francisco da Universidade de São Paulo pelo Instituto de Pesquisas em Direito Aduaneiro (IPDA), em seu terceiro ano de existência, em conjunto com o Departamento Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP e a Academia Latino-Americana de Direito Aduaneiro. O encontro, ao reunir palestrantes da Argentina, do Brasil, da Colômbia, do Equador, do México, do Peru e do Uruguai, com a participação de dois autores desta coluna, demonstrou a vitalidade atual do debate aduaneiro que preside esta coluna, que nos próximos meses comemorará meia década de existência (bodas de madeira, e hora de renovar o votos com os leitores).
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[1] Súmula Carf nº 216: “O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de ‘revisão aduaneira’, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica ‘mudança de critério jurídico’ vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira”. Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026.
[2] STJ, REsp nº 1.576.199/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/04/2021.
[3] STJ, REsp nº 1.826.124/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 01/02/2022, com apoio no REsp nº 1.201.845/RJ.
[4] MACHADO, Corintho Oliveira. Confusão entre revisão de declaração e revisão de lançamento no despacho aduaneiro. In: BRITTO, Demes (coord.). Questões controvertidas do direito aduaneiro. São Paulo: IOB/Sage, 2014, p. 94.
[5] Instrução Normativa SRF nº 21/1970, itens 2.1.1, 6.5 e 7.1; LABATUT, Enio Neves. Teoria e prática de comércio exterior. São Paulo: Aduaneiras, 1983, p. 629.
[6] TFR, Súmula nº 227, 2ª Seção, j. 18/11/1986, DJ 24/11/1986, p. 23.012, com referência ao DL nº 37/1966, ao Decreto nº 58.400/1966, ao Decreto nº 76.186/1975 e ao PN CST nº 411/1971, e precedentes na AC 80.663-RJ (j. 28/03/1984), AMS 97.936-SP (j. 13/04/1983), AMS 98.535-SP (j. 17/04/1985), AMS 100.520-SP (j. 29/04/1985), AMS 103.002-SP (j. 19/06/1985), REO 94.197-SC (j. 20/06/1984) e REO 104.733-MG (j. 29/04/1985), reunidos na Revista do Tribunal Federal de Recursos, n. 155.
[7] TFR, AMS 98.535-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17/04/1985, DJ 13/06/1985, Revista do Tribunal Federal de Recursos, n. 155, mar. 1988, p. 160-161.
[8] STJ, AgRg no REsp nº 478.389/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25/09/2007, DJ 05/10/2007; REsp nº 1.079.383/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18/06/2009, DJe 01/07/2009.
[9] CTN, art. 146, na redação dada pela LC nº 236/2026, que incluiu a “sentença arbitral proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira” entre as causas de modificação dos critérios jurídicos.
[10] SEHN, Solon. A mudança de entendimento realizada de ofício no âmbito do processo de classificação fiscal de mercadorias e suas consequências. In: DUEK, Andrea; MINARDI, Josiane; BRITO, Edvaldo (org.). Consulta tributária da União. Belo Horizonte, 2023, p. 234.
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